RMS 66561 - DECISAO

RMS 66561 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de fumus boni iuris, tendo o Tribunal de origem demonstrado que o impetrante foi intimado pessoalmente na audiência em que foi proferida a sentença e, posteriormente, por diversas vezes pela imprensa oficial, permanecendo inerte; essa inércia atrasou o trâmite processual e justificou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre a constitucionalidade da norma.

Parties
Impetrante: RENAN DINIZ BRITO; Impetrado: Ministério Público de São Paulo; Réu: Higor de Morais Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Abandono Do Processo, Intimação Do Defensor Dativo, Razões De Apelação, Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Multa Do Art. 265 Do CPP Abandono Do Processo Intimação Do Defensor Dativo Razões De Apelação Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP

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Parties

RENAN DINIZ BRITO

Impetrante

Ministério Público de São Paulo

Impetrado

Higor de Morais Martins

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa aplicada ao advogado com fundamento no art. 265 do CPP
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do defensor dativo nos termos do art. 370, §4º, do CPP
  3. 3 se a não apresentação de razões de apelação configura abandono do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de fumus boni iuris, tendo o Tribunal de origem demonstrado que o impetrante foi intimado pessoalmente na audiência em que foi proferida a sentença e, posteriormente, por diversas vezes pela imprensa oficial, permanecendo inerte; essa inércia atrasou o trâmite processual e justificou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre a constitucionalidade da norma.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 248, caput, do Regimento Interno do STJ.