RMS 66264 - DECISAO

RMS 66264 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque a aplicação da multa do art. 265 do CPP ao recorrente foi considerada legítima e independente da superveniente extinção da punibilidade dos representados; a sanção se dirige à conduta do advogado que retardou a tramitação processual, e a jurisprudência do STJ firma a constitucionalidade e possibilidade de aplicação do art. 265 nas hipóteses descritas.

Parties
Impetrante: SANDRO RIBEIRO DOMINGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Abandono De Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ampla Defesa, Contraditório, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Multa Do Art. 265 Do CPP Abandono De Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

SANDRO RIBEIRO DOMINGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP ao advogado do réu
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade por prescrição sobre a manutenção da multa imposta ao advogado
  3. 3 Constitucionalidade do art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a aplicação da multa do art. 265 do CPP ao recorrente foi considerada legítima e independente da superveniente extinção da punibilidade dos representados; a sanção se dirige à conduta do advogado que retardou a tramitação processual, e a jurisprudência do STJ firma a constitucionalidade e possibilidade de aplicação do art. 265 nas hipóteses descritas.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.