RMS 66610 - DECISAO

RMS 66610 - DECISAO

Reconhecida a preclusão quanto à alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade após o julgamento e mantida a jurisprudência do STJ sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 265 do CPP em casos de abandono injustificado do plenário, verificando-se elementos suficientes de desídia dos advogados, denega-se a segurança e nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Legitimada: Ordem dos Advogados do Brasil; Réu: Marcos Oliveras Gottlieb; Réu: Fernando Ranea da Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Abandono De Plenário, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva
Processo Penal Mandado De Segurança Tribunal Do Júri Multa Do Art. 265 Do CPP Abandono De Plenário Sustentação Oral Nulidade Processual Preclusão +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Legitimada

Marcos Oliveras Gottlieb

Réu

Fernando Ranea da Costa

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 constitucionalidade e aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 caráter processual da multa e possibilidade de revisão pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a preclusão quanto à alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade após o julgamento e mantida a jurisprudência do STJ sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 265 do CPP em casos de abandono injustificado do plenário, verificando-se elementos suficientes de desídia dos advogados, denega-se a segurança e nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.