REsp 2173247 - DECISAO

REsp 2173247 - DECISAO

Verificado o fato de a recorrida ter comercializado unidades autônomas sem o prévio arquivamento dos documentos exigidos pelo art. 32 da Lei 4.591/1964 e perante a jurisprudência pacífica do STJ de que a multa do art. 35, § 5º, incide automaticamente sem necessidade de demonstração de prejuízo, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de 50% sobre as quantias efetivamente recebidas, com atualização monetária e observância dos critérios de liquidação fixados em primeiro grau.

Parties
Recorrente: LEDIANNE DIAS DE SOUZA; Recorrente: PATRIK RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrida: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para condenar MRV Engenharia e Participações S.A. ao pagamento da multa de 50% sobre as quantias efetivamente recebidas, nos termos do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964.
Legal Topics
Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei 4.591/1964, Registro De Incorporação, Comercialização Antes Do Registro
Direito Civil Direito Imobiliário Lei De Incorporações Imobiliárias Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei 4.591/1964 Registro De Incorporação Comercialização Antes Do Registro

Case Brief

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Parties

LEDIANNE DIAS DE SOUZA

Recorrente

PATRIK RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

MRV Engenharia e Participações S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 em caso de comercialização de unidades antes do registro da incorporação
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para aplicação da multa
  3. 3 Natureza objetiva/automática da penalidade prevista no art. 35, § 5º

Ratio Decidendi

Verificado o fato de a recorrida ter comercializado unidades autônomas sem o prévio arquivamento dos documentos exigidos pelo art. 32 da Lei 4.591/1964 e perante a jurisprudência pacífica do STJ de que a multa do art. 35, § 5º, incide automaticamente sem necessidade de demonstração de prejuízo, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de 50% sobre as quantias efetivamente recebidas, com atualização monetária e observância dos critérios de liquidação fixados em primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para condenar MRV Engenharia e Participações S.A. ao pagamento da multa de 50% sobre as quantias efetivamente recebidas, nos termos do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964.

Orders

  • Condenar a recorrida MRV Engenharia e Participações S.A. ao pagamento da multa de 50% sobre as quantias efetivamente recebidas, observada a atualização monetária e os critérios de liquidação fixados em primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.