REsp 1747665 - DECISAO

REsp 1747665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e fundamentada: a multa do art. 475-J/CPC/73 não incide na hipótese concreta em razão da iliquidez do título originário (sentença coletiva) e da ausência de prévia liquidação, e não há omissão quanto aos honorários, pois a majoração do art. 85, § 11, CPC/2015 não é cabível quando o recurso foi provido.

Parties
Exequente: parte exequente; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Depósito Como Garantia Do Juízo
Processual Civil Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Depósito Como Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

parte exequente

Exequente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 em execução (cumprimento) de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 Efeito de depósito judicial efetuado apenas como garantia do juízo sobre a incidência da multa
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de título coletivo para imposição da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e fundamentada: a multa do art. 475-J/CPC/73 não incide na hipótese concreta em razão da iliquidez do título originário (sentença coletiva) e da ausência de prévia liquidação, e não há omissão quanto aos honorários, pois a majoração do art. 85, § 11, CPC/2015 não é cabível quando o recurso foi provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Intimem-se.