AREsp 2917092 - DECISAO

AREsp 2917092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não enfrentou o fundamento de que a oferta do depósito como garantia configurou resistência ao cumprimento da sentença, sujeitando-a à multa do art. 523, § 1º, do CPC, e porque não demonstrou pagamento diverso do medicamento, além de ter tentado alterar a base de cálculo, o que atenta contra a coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Coisa Julgada, Honorários De Execução, Garantia Ao Juízo, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Coisa Julgada Honorários De Execução Garantia Ao Juízo Agravo De Instrumento

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de depósito integral como garantia configura resistência à satisfação do crédito e atrai a multa do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a tentativa de alterar a base de cálculo da condenação configura atentado à coisa julgada
  3. 3 Se deve ser afastada a multa do art. 523, § 1º, e os honorários de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não enfrentou o fundamento de que a oferta do depósito como garantia configurou resistência ao cumprimento da sentença, sujeitando-a à multa do art. 523, § 1º, do CPC, e porque não demonstrou pagamento diverso do medicamento, além de ter tentado alterar a base de cálculo, o que atenta contra a coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.