AREsp 2523306 - DECISAO

AREsp 2523306 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), mantida a conclusão de que, tendo as partes solicitado dilação e não se pagando voluntariamente o débito, é cabível a aplicação da multa e inclusão de honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; entendeu-se ainda que o depósito em garantia não se confunde com pagamento voluntário e que o efeito suspensivo do art. 525, § 6º, do CPC somente obsta a execução quanto ao valor controvertido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Suspensão Prevista No Art. 525, § 6º, Garantia Em Dinheiro Versus Pagamento Voluntário, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula N. 7/stj, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula N. 283/stf)
Processo Civil Execução De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Suspensão Prevista No Art. 525, § 6º, CPC Garantia Em Dinheiro Versus Pagamento Voluntário Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula N. 7/stj Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula N. 283/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se depósito/garantia oferecido ao juízo substitui o pagamento voluntário e afasta a aplicação da multa e honorários
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 523, § 1º, do CPC quando houve impugnação e nomeação de perito contábil
  3. 3 Efeito suspensivo do art. 525, § 6º, do CPC e seu alcance quanto ao valor controvertido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), mantida a conclusão de que, tendo as partes solicitado dilação e não se pagando voluntariamente o débito, é cabível a aplicação da multa e inclusão de honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; entendeu-se ainda que o depósito em garantia não se confunde com pagamento voluntário e que o efeito suspensivo do art. 525, § 6º, do CPC somente obsta a execução quanto ao valor controvertido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.