REsp 1937516 - ACORDAO

REsp 1937516 - ACORDAO

Tratando-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e oriundo de ação que demandava quantia ilíquida, o pagamento não podia ser exigido fora do processo recuperacional; como a multa do art. 523, § 1º, do CPC/15 só incide quando há não pagamento voluntário de obrigação exigível do executado, não se aplica a penalidade ao montante devido pela recorrente sujeito à recuperação judicial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrido: DORIVAL APARECIDO DO NASCIMENTO; Recorrido: IVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROCHA; Recorrido: MARIA NARCISA DA COSTA; Recorrido: VALDIR ANTONIO RODRIGUES; Recorrido: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/15, Habilitação De Crédito Ilíquido, Novação De Créditos, Princípio Da Igualdade Entre Credores, Lealdade Processual
Recuperação JUDICIAL CUMPRIMENTO DE Sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/15 Habilitação De Crédito Ilíquido Novação De Créditos Princípio Da Igualdade Entre Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrido

DORIVAL APARECIDO DO NASCIMENTO

Recorrido

IVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROCHA

Recorrido

MARIA NARCISA DA COSTA

Recorrido

VALDIR ANTONIO RODRIGUES

Recorrido

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre crédito sujeito à recuperação judicial
  2. 2 Momento em que crédito ilíquido deve ser habilitado no quadro geral de credores (art. 6º, § 1º, Lei 11.101/05)
  3. 3 Efeito da novação decorrente do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e oriundo de ação que demandava quantia ilíquida, o pagamento não podia ser exigido fora do processo recuperacional; como a multa do art. 523, § 1º, do CPC/15 só incide quando há não pagamento voluntário de obrigação exigível do executado, não se aplica a penalidade ao montante devido pela recorrente sujeito à recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante devido pela recorrente.