AREsp 2523585 - DECISAO

AREsp 2523585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a indicação da conta denominada "Fundo CEDAE" não equivaleu a pagamento voluntário do débito no cumprimento de sentença, razão pela qual se mantém a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015; verificou-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (conhecimento De Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/2015, Fundo CEDAE, Honorários Advocatícios, Penhora
Processual Civil Execução De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/2015 Fundo CEDAE Honorários Advocatícios Penhora

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (conhecimento De Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação da conta denominada "Fundo CEDAE" constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489, II e III, e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Natureza jurídica da penhora e dos honorários de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a indicação da conta denominada "Fundo CEDAE" não equivaleu a pagamento voluntário do débito no cumprimento de sentença, razão pela qual se mantém a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015; verificou-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.