AREsp 1738409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o depósito judicial realizado não foi voluntário, tendo sido efetuado para habilitar impugnação, de modo que a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 incide sobre a totalidade do débito; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, e não houve prequestionamento suficiente, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Depósito Judicial
Processo Civil Civil Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Prequestionamento Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 exclusão da multa somente quando depósito judicial for voluntário
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o depósito judicial realizado não foi voluntário, tendo sido efetuado para habilitar impugnação, de modo que a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 incide sobre a totalidade do débito; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, e não houve prequestionamento suficiente, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.