AREsp 2485649 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada que o depósito de R$ 241.513,12 ocorreu após o escoamento do prazo de 15 dias úteis, pelo que foi correta a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC em razão de pagamento após escoamento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 alegação de omissão e erro material (art. 1.022 do CPC) quanto à data do pagamento nos autos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à especificação de incisos e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada que o depósito de R$ 241.513,12 ocorreu após o escoamento do prazo de 15 dias úteis, pelo que foi correta a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.