AREsp 2824542 - DECISAO

AREsp 2824542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o depósito em juízo não equivaleu a pagamento espontâneo e, diante da rejeição das insurgências do banco, estava devidamente aplicada a multa do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Depósito Em Juízo Versus Pagamento Espontâneo, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Depósito Em Juízo Versus Pagamento Espontâneo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC diante de depósito em juízo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o depósito em juízo não equivaleu a pagamento espontâneo e, diante da rejeição das insurgências do banco, estava devidamente aplicada a multa do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se