AREsp 1759206 - DECISAO

AREsp 1759206 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o oferecimento de seguro garantia, com o objetivo de viabilizar impugnação ao cumprimento de sentença, não caracteriza pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC, mantendo-se a incidência da multa de 10% e dos honorários, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Seguro Garantia Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia do juízo equivale a pagamento voluntário para fins de afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o oferecimento de seguro garantia, com o objetivo de viabilizar impugnação ao cumprimento de sentença, não caracteriza pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC, mantendo-se a incidência da multa de 10% e dos honorários, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...