AREsp 1932227 - DECISAO

AREsp 1932227 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por UNIÃO porque o acórdão recorrido fundamentou que havia discrepâncias na apuração do valor executado, o que impediu o pronto pagamento e afastou a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015; tais fundamentos não foram impugnados e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por UNIÃO
Legal Topics
Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Omissão (arts. 489, §1º, IV, E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Enunciado Administrativo 3/stj)
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Omissão (arts. 489, §1º, Iv, E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Enunciado Administrativo 3/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por UNIÃO porque o acórdão recorrido fundamentou que havia discrepâncias na apuração do valor executado, o que impediu o pronto pagamento e afastou a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015; tais fundamentos não foram impugnados e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado.

Court Disposition

Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por UNIÃO

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIÃO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.