AREsp 2929190 - DECISAO

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O acórdão demonstrou que a obrigação era líquida e certa (valores fixados em sentença e reduzidos pelo acórdão), que a agravante efetuou apenas pagamento parcial e que não houve adimplemento integral no prazo de 15 dias; assim, aplicou-se corretamente a multa prevista no art. 523, §2º do CPC. Além disso, o acerto fático invocado pela agravante não pode ser reexaminado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Do Art. 523, §§1º E 2º Do CPC, Inadimplemento Parcial, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §§1º E 2º Do CPC Inadimplemento Parcial Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, §2º do CPC em caso de inadimplemento parcial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão demonstrou que a obrigação era líquida e certa (valores fixados em sentença e reduzidos pelo acórdão), que a agravante efetuou apenas pagamento parcial e que não houve adimplemento integral no prazo de 15 dias; assim, aplicou-se corretamente a multa prevista no art. 523, §2º do CPC. Além disso, o acerto fático invocado pela agravante não pode ser reexaminado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.