AREsp 1725510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão específica do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/15, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a multa e os honorários sobre o montante depositado quando o depósito do valor incontroverso foi efetuado no prazo e disponibilizado ao credor; assim, manteve-se a decisão que calculou as penalidades sobre o saldo remanescente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DA COSTA E OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Cpc/15 (art. 475 J Cpc/73), Depósito De Valor Incontroverso, Adimplemento Parcial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Previdência Privada Multa Do Art. 523 Cpc/15 (art. 475 J Cpc/73) Depósito De Valor Incontroverso Adimplemento Parcial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DA COSTA E OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 impede o conhecimento do recurso
  2. 2 se o depósito do valor incontroverso realizado no prazo afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários sobre o montante depositado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão específica do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/15, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a multa e os honorários sobre o montante depositado quando o depósito do valor incontroverso foi efetuado no prazo e disponibilizado ao credor; assim, manteve-se a decisão que calculou as penalidades sobre o saldo remanescente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.