AREsp 1693181 - DECISAO

AREsp 1693181 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de condenar a recorrida ao pagamento da multa e honorários sobre eventual saldo remanescente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se o pagamento foi efetivamente parcial quanto aos juros), o que é inviável em sede de recurso especial ante a vedação da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/exequente/autor: recorrentes-agravantes-exequentes-autores; Recorrida Agravada Executada Litisdenunciada: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravonão provido / Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Coisa Julgada Juros Moratórios Súmula 7/stj

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Parties

recorrentes-agravantes-exequentes-autores

Agravante/exequente/autor

Porto Seguro

Recorrida Agravada Executada Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523 do CPC quanto à multa e honorários sobre saldo remanescente
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a exigibilidade dos juros moratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de condenar a recorrida ao pagamento da multa e honorários sobre eventual saldo remanescente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se o pagamento foi efetivamente parcial quanto aos juros), o que é inviável em sede de recurso especial ante a vedação da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravonão provido / Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.