AREsp 2272473 - DECISAO

AREsp 2272473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ) ao entender que depósito judicial realizado apenas com fins de garantia não afasta a multa do art. 523, §1º, do CPC, e porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma pormenorizada, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada/recorrida: Erica Gribel Kleinubing e outros; Exequente: Leni Teresinha Bandeira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do CPC, Depósito Judicial Com Fins De Garantia, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdência Privada Multa Do Art. 523 Do CPC Depósito Judicial Com Fins De Garantia Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Erica Gribel Kleinubing e outros

Agravada/recorrida

Leni Teresinha Bandeira Silva

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor total da condenação quando houve depósito judicial parcial com fins de garantia
  2. 2 Se o depósito judicial realizado com fins de garantia afasta a aplicação da multa do art. 523 do CPC
  3. 3 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ) ao entender que depósito judicial realizado apenas com fins de garantia não afasta a multa do art. 523, §1º, do CPC, e porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma pormenorizada, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.