REsp 1942613 - ACORDAO

REsp 1942613 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados; como o agravado efetuou depósito judicial dentro do prazo de 15 dias a partir da intimação, a obrigação foi cumprida, não havendo fundamento para a incidência da multa do art. 523, nem de correção monetária, juros moratórios ou honorários complementares, especialmente quando eventual demora decorreu dos serviços cartorários; ademais, rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS; Recorrente: OUTRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do CPC, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Depósito Judicial Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 523 do CPC
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósito judicial feito dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados; como o agravado efetuou depósito judicial dentro do prazo de 15 dias a partir da intimação, a obrigação foi cumprida, não havendo fundamento para a incidência da multa do art. 523, nem de correção monetária, juros moratórios ou honorários complementares, especialmente quando eventual demora decorreu dos serviços cartorários; ademais, rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.