AREsp 1970880 - DECISAO

AREsp 1970880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o depósito efetuado teve natureza de garantia do juízo e condicionamento à discussão do débito, não sendo pagamento voluntário apto a excluir a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC/2015; ademais, a alegação quanto ao art. 523, § 1º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, de prequestionamento, sujeitando-se ao óbice das súmulas do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnando Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Compensação, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Compensação Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnando Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o executado efetua depósito para garantia do juízo e discute o débito
  2. 2 Prequestionamento da matéria referente ao art. 523, § 1º e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 523, § 2º, do CPC/2015 quanto à incidência da multa sobre valores controvertidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o depósito efetuado teve natureza de garantia do juízo e condicionamento à discussão do débito, não sendo pagamento voluntário apto a excluir a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC/2015; ademais, a alegação quanto ao art. 523, § 1º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, de prequestionamento, sujeitando-se ao óbice das súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.