AREsp 2712388 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso por inexistir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por haver entendimento consolidado de que, sendo o título ilíquido e necessária perícia para liquidação, não se mostra cabível a aplicação imediata da multa prevista no art. 475‑J (nem a incidência automática de multa e honorários do art. 523) antes da prévia liquidação do débito e da intimação para pagamento do quantum apurado, nos termos do Tema Repetitivo 380 e precedentes (REsp 1.147.191/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Relativos À Aplicação De Multa E Honorários No Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 475 J Do CPC (multa Por Não Pagamento), Sentença Ilíquida, Liquidação Prévia, Perícia Judicial, Honorários De Sucumbência, Tema Repetitivo N. 380 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Art. 475 J Do CPC (multa Por Não Pagamento) Sentença Ilíquida Liquidação Prévia Perícia Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Relativos À Aplicação De Multa E Honorários No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC/2015 sobre o valor total executado quando há impugnação e realização de perícia
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC em caso de sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por inexistir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por haver entendimento consolidado de que, sendo o título ilíquido e necessária perícia para liquidação, não se mostra cabível a aplicação imediata da multa prevista no art. 475‑J (nem a incidência automática de multa e honorários do art. 523) antes da prévia liquidação do débito e da intimação para pagamento do quantum apurado, nos termos do Tema Repetitivo 380 e precedentes (REsp 1.147.191/RS).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.