AREsp 2723702 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o depósito efetuado pela recorrente foi intempestivo e que o seguro-garantia prestado para garantir o juízo e discutir o débito não se confunde com pagamento voluntário; por isso incidem a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 e os honorários advocatícios, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento de certas matérias, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Seguro Garantia Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia substitui o pagamento voluntário para exclusão da multa do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de prequestionamento para discussão de dispositivos não apreciados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o depósito efetuado pela recorrente foi intempestivo e que o seguro-garantia prestado para garantir o juízo e discutir o débito não se confunde com pagamento voluntário; por isso incidem a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 e os honorários advocatícios, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento de certas matérias, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.