AREsp 1736263 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência citada e a Súmula 83 do STJ, concluiu-se que a exclusão da multa do art. 523 do CPC/2015 exige depósito voluntário sem condicionamento ao levantamento; no caso, diante do depósito voluntário e da ausência de impugnação, manteve-se a decisão que negou provimento ao reclamo e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Executiva Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 em razão de depósito judicial
  2. 2 Requisito para exclusão da multa: depósito voluntário sem condicionamento ao levantamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência citada e a Súmula 83 do STJ, concluiu-se que a exclusão da multa do art. 523 do CPC/2015 exige depósito voluntário sem condicionamento ao levantamento; no caso, diante do depósito voluntário e da ausência de impugnação, manteve-se a decisão que negou provimento ao reclamo e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.