AREsp 1731756 - DECISAO

AREsp 1731756 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório nem manifesta improcedência, razão pela qual a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 foi afastada; deu-se provimento ao recurso especial para excluir a penalidade imposta na origem.

Parties
Agravante: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.
Legal Topics
Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Precatório Complementar, Juros De Mora, Execução De Sentença
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Precatório Complementar Juros De Mora Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Direito à expedição de precatório de valor incontroverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório nem manifesta improcedência, razão pela qual a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 foi afastada; deu-se provimento ao recurso especial para excluir a penalidade imposta na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.
  • Publique-se.