REsp 1944511 - DECISAO

REsp 1944511 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por ocasião dos embargos de declaração, por entender que no caso concreto não houve intuito protelatório e que a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 é excepcional, vinculada à hipótese de segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, não ocorrida no presente feito; adotou-se, ademais, o entendimento consolidado em precedentes e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à incidência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agente de Segurança Penitenciário (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73
Legal Topics
Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/09, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Embargos De Declaração Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agente de Segurança Penitenciário (servidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração interpostos no caso concreto
  2. 2 Manutenção ou não do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) quanto à correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Regime recursal aplicável em função da data de publicação da decisão (CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por ocasião dos embargos de declaração, por entender que no caso concreto não houve intuito protelatório e que a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 é excepcional, vinculada à hipótese de segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, não ocorrida no presente feito; adotou-se, ademais, o entendimento consolidado em precedentes e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à incidência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73

Orders

  • Afastar a multa imposta por ocasião dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.