REsp 1702555 - DECISAO

REsp 1702555 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a recorrente (autora) não demonstrou direito adquirido à continuidade do pagamento da complementação de aposentadoria em razão da inexistência de reserva garantidora e da falência da patrocinadora; manteve-se, contudo, o direito acumulado, que deverá ser pago após a habilitação do crédito na falência e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI; afastou-se o interesse jurídico da União para figurar no polo passivo; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973 foi afastada em juízo de retratação em razão de entendimento consolidado pelo STF/STJ (repercussão geral/repetitivos).

Parties
Recorrente: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, ressalvado o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento pela entidade previdenciária do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e à liquidação do...
Legal Topics
Multa Do Art. 557, § 2º, Cpc/1973, Intervenção/legitimidade Da União, Negativa De Prestação Jurisdicional, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Direito Acumulado, Prescrição, Astreintes (multa Diária)
Processual Civil Previdência Privada Multa Do Art. 557, § 2º, Cpc/1973 Intervenção/legitimidade Da União Negativa De Prestação Jurisdicional Solidariedade Entre Fundos De Previdência Direito Acumulado Prescrição +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973
  2. 2 interesse jurídico/legitimidade ativa da União para intervir
  3. 3 existência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a recorrente (autora) não demonstrou direito adquirido à continuidade do pagamento da complementação de aposentadoria em razão da inexistência de reserva garantidora e da falência da patrocinadora; manteve-se, contudo, o direito acumulado, que deverá ser pago após a habilitação do crédito na falência e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI; afastou-se o interesse jurídico da União para figurar no polo passivo; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973 foi afastada em juízo de retratação em razão de entendimento consolidado pelo STF/STJ (repercussão geral/repetitivos).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na exordial, ressalvado o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento pela entidade previdenciária do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e à liquidação do...

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com ressalva do direito acumulado
  • Ressalvar o direito acumulado da parte autora, a ser perseguido após recebimento do crédito habilitado na falência e liquidação do fundo FEMCO/COFAVI