AREsp 2384323 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência do STJ e o disposto no § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer outro recurso exige o depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º; inexistindo comprovação do pagamento da multa imposta, tornou-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo
Processual Civil Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Agravo Interno Embargos De Declaração Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS MOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para interposição de qualquer outro recurso
  2. 2 alegação de omissão por ausência de exame da tese sobre ausência de fundamentação
  3. 3 pedido de suspensão do processo até a decisão de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ e o disposto no § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer outro recurso exige o depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º; inexistindo comprovação do pagamento da multa imposta, tornou-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.