AREsp 2389350 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e pela ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa exigido pelo § 5º do mesmo artigo, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GUIMA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Caráter Protelatório Do Agravo Interno, Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, § 5º, Cpc), Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Caráter Protelatório Do Agravo Interno Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, § 5º, Cpc) Incidência Da Súmula 182/stj

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Parties

GUIMA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno manifestamente inadmissível
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio do valor da multa para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC)
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e pela ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa exigido pelo § 5º do mesmo artigo, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.