REsp 2114594 - DECISAO

REsp 2114594 - DECISAO

A multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com a finalidade expressa de prequestionamento, não sendo, por si só, protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Quanto À Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Multa Do Artigo 538 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Multa Do Artigo 538 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Quanto À Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 é cabível quando os embargos de declaração têm finalidade de prequestionamento
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pela parte possuem caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

A multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com a finalidade expressa de prequestionamento, não sendo, por si só, protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.