REsp 1931859 - DECISAO

REsp 1931859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação da multa do art.169 do DL 37/1966 quando se trata de mero preenchimento equivocado da guia/DI sem prejuízo ao erário ou quando há retificação espontânea antes da conferência, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a aplicação da multa questionada à luz dessa fundamentação; ademais, constatou-se ausência de prequestionamento efetivo quanto ao art.112 do CTN, impedindo o conhecimento dessa alegação.

Parties
Recorrente / Apelante / Recurso Especial Interposto Por: WOODWARD COMERCIO DE SISTEMAS DE CONTROLE E PROTECAO ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Multa Do Controle Administrativo, Classificação Fiscal (ncm), Licenciamento De Importação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Multa Do Controle Administrativo Classificação Fiscal (ncm) Licenciamento De Importação Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

WOODWARD COMERCIO DE SISTEMAS DE CONTROLE E PROTECAO ELETRICA LTDA

Recorrente / Apelante / Recurso Especial Interposto Por

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.169, I, "b" do Decreto-Lei nº 37/1966 em caso de erro de classificação fiscal/descrição incorreta nas Declarações de Importação
  2. 2 Se a multa de 30% prevista pelo regulamento aduaneiro deve ser aplicada quando houve licenciamento automático, mas a descrição do produto na licença/DI estava incorreta
  3. 3 Esgotamento do requisito do prequestionamento quanto ao art.112 do CTN e outras normas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação da multa do art.169 do DL 37/1966 quando se trata de mero preenchimento equivocado da guia/DI sem prejuízo ao erário ou quando há retificação espontânea antes da conferência, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a aplicação da multa questionada à luz dessa fundamentação; ademais, constatou-se ausência de prequestionamento efetivo quanto ao art.112 do CTN, impedindo o conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da aplicação da multa do controle administrativo (art.169, I, b, DL 37/1966) considerando a fundamentação desta decisão e a jurisprudência pertinente
  • Inversão dos ônus da sucumbência para condenar a Recorrida a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em montante a ser definido por ocasião da liquidação do julgado