REsp 2027597 - DECISAO

REsp 2027597 - DECISAO

O tribunal entendeu que existe amparo legal expresso para a cobrança da multa eleitoral mesmo em face de profissionais inadimplentes (art. 11 da Lei 6.530/78 c/ Lei 10.795/03 e art. 19 do Decreto 81.871/1978), que o inadimplemento conduz à suspensão da inscrição (art. 42 do Decreto 81.871/1978) e, portanto, não há dupla punição; além disso, por óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 do STF, por analogia) o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SHAYLA PINHEIRO FERREIRA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Eleitoral, Inadimplência, Suspensão De Inscrição, Bis in Idem, Dupla Punição, Interpretação Art. 11 Lei 6.530/78 E Lei 10.795/03, Art. 42 Decreto 81.871/1978
Direito Administrativo Direito Eleitoral Execução Fiscal Multa Eleitoral Inadimplência Suspensão De Inscrição Bis in Idem Dupla Punição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHAYLA PINHEIRO FERREIRA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da multa eleitoral sobre profissional inadimplente
  2. 2 Caracterização de dupla punição (bis in idem) pela aplicação concomitante de suspensão e multa
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei nº 6.530/78 com redação dada pela Lei nº 10.795/03

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que existe amparo legal expresso para a cobrança da multa eleitoral mesmo em face de profissionais inadimplentes (art. 11 da Lei 6.530/78 c/ Lei 10.795/03 e art. 19 do Decreto 81.871/1978), que o inadimplemento conduz à suspensão da inscrição (art. 42 do Decreto 81.871/1978) e, portanto, não há dupla punição; além disso, por óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 do STF, por analogia) o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se