REsp 2198269 - DECISAO

REsp 2198269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, pois o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de dupla punição em razão da suspensão por inadimplência), fundamento este apto a manter a decisão de extinguir a execução quanto à multa eleitoral.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES; Recorrido: MARCO ANDRE ZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 283 Do Stf)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Multa Eleitoral, Non Bis in Idem, Suspensão De Inscrição Por Inadimplência, Recursal Súmula 283 STF
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Multa Eleitoral Non Bis in Idem Suspensão De Inscrição Por Inadimplência Recursal Súmula 283 STF

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES

Recorrente

MARCO ANDRE ZON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 283 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobrança da multa eleitoral de 2018 contra profissional que estava inadimplente e com inscrição suspensa desde 2016?
  2. 2 Aplicação do princípio non bis in idem diante da suspensão por inadimplência
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF sobre recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, pois o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de dupla punição em razão da suspensão por inadimplência), fundamento este apto a manter a decisão de extinguir a execução quanto à multa eleitoral.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.