AREsp 1456402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de a revisão de valores de multa ser, em regra, obstada pela Súmula 7 do STJ, no caso concreto houve excepcionalidade: a multa de 10% sobre o valor estimado (R$ 133.415,00) aplicou-se pela falta de apresentação de um único documento por extravio e o edital impunha o mesmo patamar sancionador para condutas de gravidade diversa; assim, por desproporcionalidade face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manteve‑se a decisão que restabeleceu a sentença reduzindo a multa para 1% do valor efetivamente contratado (R$ 9.985,50).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Em Edital De Licitação, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Multa Em Edital De Licitação Redução De Multa Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de redução judicial de multa prevista em edital quando o quantum for irrisório ou exorbitante
  2. 2 limitação imposta pela Súmula 7 do STJ à revisão de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 controle judicial sobre o mérito de atos administrativos e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de a revisão de valores de multa ser, em regra, obstada pela Súmula 7 do STJ, no caso concreto houve excepcionalidade: a multa de 10% sobre o valor estimado (R$ 133.415,00) aplicou-se pela falta de apresentação de um único documento por extravio e o edital impunha o mesmo patamar sancionador para condutas de gravidade diversa; assim, por desproporcionalidade face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manteve‑se a decisão que restabeleceu a sentença reduzindo a multa para 1% do valor efetivamente contratado (R$ 9.985,50).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
  • Manter a decisão agravada que acolheu o apelo especial para restabelecer a sentença que reduziu a multa para 1% do valor efetivamente contratado (R$ 9.985,50)