AREsp 2052151 - DECISAO

AREsp 2052151 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação constitucional pela aplicação de multa em embargos de declaração por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197 STF) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, não houve omissão quanto à majoração de honorários por não ter sido a matéria ventilada nas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente: CAMILA DUARTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação constitucional pela aplicação de multa; não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações.
Legal Topics
Multa Em Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Multa Em Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmula 284 STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAMILA DUARTE GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se há repercussão geral da matéria relativa à aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 questão sobre majoração de honorários recursais e cálculo do percentual (sobre o valor da causa ou sobre o valor dos honorários)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação constitucional pela aplicação de multa em embargos de declaração por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197 STF) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, não houve omissão quanto à majoração de honorários por não ter sido a matéria ventilada nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação constitucional pela aplicação de multa; não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com relação à alegação de violação constitucional pela aplicação de multa nos embargos de declaração.
  • Não admito o recurso extraordinário com relação às demais alegações.