AREsp 2512539 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios configura matéria de natureza constitucional e com repercussão geral
2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela imposição automática e desproporcional de multa em embargos de declaração
3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita para dispensa do preparo recursal

Ratio Decidendi

Por entender que a aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios constitui matéria de natureza processual (infraconstitucional) sem repercussão geral, conforme o Tema 197 do STF, e diante da ausência de contrarrazões, foi concedida justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do recurso e negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Deferido, apenas quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.