AREsp 2948825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da penalidade quando os embargos de declaração são manejados com fim de prequestionamento e não demonstram, por si sós, caráter manifestamente protelatório, especialmente sem reiteração.

Parties
Agravante: MARIA GENI SILVÉRIO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial interposto por MARIA GENI SILVÉRIO MEIRA, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Multa Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento
Processual Civil Direito Civil Multa Em Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento

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Parties

MARIA GENI SILVÉRIO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos para prequestionamento
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito das súmulas 98/STJ e 7/STJ na aplicação de multa por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da penalidade quando os embargos de declaração são manejados com fim de prequestionamento e não demonstram, por si sós, caráter manifestamente protelatório, especialmente sem reiteração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial interposto por MARIA GENI SILVÉRIO MEIRA, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.