AREsp 1845477 - DECISAO

AREsp 1845477 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ficou demonstrado pelo Tribunal de origem o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, e que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exige decisão fundamentada a respeito do caráter protelatório; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente/agravante: Sebastião Cláudio da Silva Ribeiro; Recorrente/agravante: Valéria Rodrigues do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Em Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Multa Em Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Ação De Reintegração De Posse Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

Sebastião Cláudio da Silva Ribeiro

Recorrente/agravante

Valéria Rodrigues do Rosário

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação para declarar embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Se o Tribunal de origem demonstrou o caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ficou demonstrado pelo Tribunal de origem o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, e que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exige decisão fundamentada a respeito do caráter protelatório; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar.