AREsp 2440187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; o dispositivo legal invocado (art. 79 da Lei n. 5.764/71) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula 284/STF; e a alteração da premissa adotada pela corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Recorrido: reclamante (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Em Fila De Banco, Cooperativa De Crédito, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei N. 5.764/71, Art. 79
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Multa Em Fila De Banco Cooperativa De Crédito Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Agravante

reclamante (pessoa física)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão e possível afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; o dispositivo legal invocado (art. 79 da Lei n. 5.764/71) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula 284/STF; e a alteração da premissa adotada pela corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.