AREsp 3096201 - DECISAO

AREsp 3096201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida exige reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o tribunal a quo fundamentou que a multa está prevista no estatuto e que o cálculo apresentado pela cooperativa estava conforme a documentação conhecida pelos apelantes.

Parties
Recorrente: DANTE PICCOLI; Recorrente: OUTRO; Recorrido: COOPERATIVA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Estatutária, Boa Fé Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Estatutárias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Multa Estatutária Boa Fé Contratual Enriquecimento Sem Causa Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

DANTE PICCOLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

COOPERATIVA RÉ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e cobrança de multa estatutária prevista no estatuto da cooperativa
  2. 2 Retenção unilateral de valores da safra subsequente pelos cooperados
  3. 3 Ausência de critérios transparentes e de contraditório no procedimento de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida exige reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o tribunal a quo fundamentou que a multa está prevista no estatuto e que o cálculo apresentado pela cooperativa estava conforme a documentação conhecida pelos apelantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.