AREsp 1582999 - DECISAO

AREsp 1582999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (momento do pagamento em relação ao início da fiscalização e apresentação das DCTF), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificaram-se óbices...

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Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Ex Officio (art. 44, I, Lei 9.430/1996), Exclusão Da Espontaneidade (art. 138, Ctn), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Alocação Proporcional De Pagamento (arts.163 E 167, Óbices De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Multa Ex Officio (art. 44, I, Lei 9.430/1996) Exclusão Da Espontaneidade (art. 138, Ctn) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Alocação Proporcional De Pagamento (arts.163 E 167, Ctn) Óbices De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 é devida quando o pagamento do tributo ocorreu após o início da fiscalização
  2. 2 Aplicabilidade do instituto de exclusão da espontaneidade do art. 138 do CTN
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer eventual violação de lei federal sem reexaminar provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (momento do pagamento em relação ao início da fiscalização e apresentação das DCTF), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificaram-se óbices de fundamentação previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto a parte das alegações recursais; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os pagamentos ocorreram após o início da fiscalização, justificando a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.