AREsp 1891539 - DECISAO

AREsp 1891539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta/reflexa, dependente de análise legislativa estadual, atraindo a Súmula 280/STF, impedindo o reexame em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMVIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Fiscal, Obrigação Acessória, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Multa Fiscal Obrigação Acessória Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Admissibilidade

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Parties

AMVIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da multa por ausência de correlação com o art. 85, II, "j", da Lei Estadual n. 6.374/89
  2. 2 violação do art. 97 do Código Tributário Nacional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta/reflexa, dependente de análise legislativa estadual, atraindo a Súmula 280/STF, impedindo o reexame em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.