AREsp 2935765 - DECISAO

AREsp 2935765 - DECISAO

A apreciação do recurso especial ficou prejudicada em razão da existência de questões submetidas ao rito da repercussão geral pelo STF (Temas 487 e 863), de modo que se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do STF, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo; Recorrida: sociedade empresária requerente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso com análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF nos Temas 487 e 863.
Legal Topics
Multa Fiscal, Caráter Confiscatório, Obrigação Acessória, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil Multa Fiscal Caráter Confiscatório Obrigação Acessória Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

sociedade empresária requerente

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 caráter confiscatório da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio
  3. 3 incidência dos Temas 487/STF e 863/STF e seus efeitos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial ficou prejudicada em razão da existência de questões submetidas ao rito da repercussão geral pelo STF (Temas 487 e 863), de modo que se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do STF, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso com análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF nos Temas 487 e 863.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte no julgamento dos Temas 487 e 863/STF.