AREsp 2945102 - DECISAO

AREsp 2945102 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral (RE 736.090/Tema 863), sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do RE 736.090 (tema 863/stf) E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do RE 736.090 (Tema 863/STF) e aplicação, conforme o caso, dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Multa Fiscal Qualificada, Art. 44, I, Lei Nº 9.430/1996, Efeito Confiscatório, Repercussão Geral (re 736.090, Tema 863/stf), Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Multa Fiscal Qualificada Art. 44, I, Lei Nº 9.430/1996 Efeito Confiscatório Repercussão Geral (re 736.090, Tema 863/stf) Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do RE 736.090 (tema 863/stf) E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada de 150% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 diante da vedação constitucional ao efeito confiscatório
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 736.090, Tema 863) sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Consequências processuais e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC quanto ao juízo de conformação/ retratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral (RE 736.090/Tema 863), sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do RE 736.090 (Tema 863/STF) e aplicação, conforme o caso, dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça.