REsp 1863333 - DECISAO

REsp 1863333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade; o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o art. 12, II, c, da Lei 9.656/1998 impõe aos planos de saúde a cobertura dos custos indissociáveis da instrumentação cirúrgica, e houve falta de prequestionamento e inovação recursal quanto a pontos suscitados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Contrarrazões: UNIÃO FEDERAL; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Imposta Pela ANS, Ressarcimento De Custos Com Instrumentador Cirúrgico, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Multa Imposta Pela ANS Ressarcimento De Custos Com Instrumentador Cirúrgico Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Contrarrazões

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de ressarcir/despender com honorários de instrumentador cirúrgico em internação hospitalar
  2. 2 Compatibilidade da condenação com o art.12, II, c, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 (art.535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade; o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o art. 12, II, c, da Lei 9.656/1998 impõe aos planos de saúde a cobertura dos custos indissociáveis da instrumentação cirúrgica, e houve falta de prequestionamento e inovação recursal quanto a pontos suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se