AREsp 1878192 - DECISAO

AREsp 1878192 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser ilegal a cumulação das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (aplicação da Súmula 83/STJ); condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial, observando os §§3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União (Fazenda Pública); Agravado: Brasão Oeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Cumulação De Multas, Art. 44 Da Lei Nº 9.430/1996, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Multa Isolada Multa De Ofício Cumulação De Multas Art. 44 Da Lei Nº 9.430/1996 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Pública)

Agravante

Brasão Oeste Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais com observância dos §§3º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser ilegal a cumulação das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (aplicação da Súmula 83/STJ); condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial, observando os §§3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com observância dos §§3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.