REsp 2133771 - DECISAO

REsp 2133771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o lançamento de multa isolada apoiado no Despacho Decisório nº 024877035 não poderia ser mantido por este ato ter sido anulado por sentença transitada em julgado; ademais, eventual cobrança dependeria de novo lançamento após correta apuração do saldo devedor, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão do acórdão recorrido quanto às questões submetidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Isolada, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Multa Isolada Compensação Tributária Honorários Advocatícios Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de manutenção da multa isolada fundamentada em despacho administrativo anteriormente anulado
  3. 3 necessidade de apuração do saldo credor antes da cobrança (art. 74, §17, Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o lançamento de multa isolada apoiado no Despacho Decisório nº 024877035 não poderia ser mantido por este ato ter sido anulado por sentença transitada em julgado; ademais, eventual cobrança dependeria de novo lançamento após correta apuração do saldo devedor, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão do acórdão recorrido quanto às questões submetidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.