REsp 2140661 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ser o recurso deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e por versar matérias de índole constitucional ou dependentes de legislação local cuja reanálise é vedada na via especial (art.150, V, CF; Súmula 280/STF), com suporte no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Multa Isolada, Caráter Confiscatório (não Confisco), Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Base De Cálculo, Interpretação De Norma Local, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Multa Isolada Caráter Confiscatório (não Confisco) Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Base De Cálculo +2 more

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Parties

IMPACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição sem especificação)
  2. 2 possível caráter confiscatório da multa isolada (art.150, V, CF)
  3. 3 ofensa ao art.97 do CTN e competência constitucional para sua análise

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ser o recurso deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e por versar matérias de índole constitucional ou dependentes de legislação local cuja reanálise é vedada na via especial (art.150, V, CF; Súmula 280/STF), com suporte no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.