REsp 2149381 - DECISAO

REsp 2149381 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os elementos fáticos e documentais constantes dos autos comprovam que a recorrente procedeu à compensação com créditos de terceiro e de natureza não tributária, continuando as compensações mesmo após o indeferimento administrativo, o que evidencia falsidade dolosa das declarações (GFIPs). Assim, está demonstrado o dolo exigido pelo §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, legitimando a aplicação da multa isolada de 150%. Ademais, não houve omissão relevante no acórdão recorrido e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária, sendo vedado o reexame das provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários...

Parties
Recorrente: SVA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Isolada, Compensação Indevida, Falsidade Da Declaração, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Multa Isolada Compensação Indevida Falsidade Da Declaração Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SVA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91
  2. 2 exigência de comprovação de falsidade dolosa (dolo) da declaração para aplicação da multa
  3. 3 distinção entre mera inexatidão declaratória e falsidade dolosa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos fáticos e documentais constantes dos autos comprovam que a recorrente procedeu à compensação com créditos de terceiro e de natureza não tributária, continuando as compensações mesmo após o indeferimento administrativo, o que evidencia falsidade dolosa das declarações (GFIPs). Assim, está demonstrado o dolo exigido pelo §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, legitimando a aplicação da multa isolada de 150%. Ademais, não houve omissão relevante no acórdão recorrido e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária, sendo vedado o reexame das provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se