REsp 2135549 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão processual nos termos invocados; ademais, matéria relativa à conversão de depósitos e levantamento de saldos deve ser proposta perante os juízos onde os depósitos foram efetuados, de modo que a insurgência da agravante se limita à insatisfação com decisão contrária.

Parties
Recorrente: GEAP; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Isolada, Conversão Em Renda, Depósitos Judiciais, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Direito Público Multa Isolada Conversão Em Renda Depósitos Judiciais Omissão De Decisão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto aos arts. 3º, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 competência/juízo para destinação e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 conceito aplicável de multa isolada (Portaria AGU n.395/2013 vs. Lei n.12.249/2010)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão processual nos termos invocados; ademais, matéria relativa à conversão de depósitos e levantamento de saldos deve ser proposta perante os juízos onde os depósitos foram efetuados, de modo que a insurgência da agravante se limita à insatisfação com decisão contrária.

Court Disposition

Agravo interno improvido, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida