REsp 2137766 - DECISAO

REsp 2137766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa aos arts. 113 e 115 do CTN (alegação suscitada tardiamente nos embargos de declaração), por tratar a matéria de interpretação de norma estadual (art. 55, inciso XXXVII, da Lei Estadual n. 6.763/75) e por o acórdão recorrido assentar também fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário, incidindo as súmulas pertinentes; ademais, não houve indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Revalidação, ICMS St/diferencial De Alíquotas, Princípio Do Não Confisco, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multa Isolada Multa De Revalidação ICMS St/diferencial De Alíquotas Princípio Do Não Confisco Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caráter confiscatório da multa isolada aplicada acima de 100%
  2. 2 Coexistência e cumulação de multa isolada e multa de revalidação
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de violação dos arts. 113 e 115 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa aos arts. 113 e 115 do CTN (alegação suscitada tardiamente nos embargos de declaração), por tratar a matéria de interpretação de norma estadual (art. 55, inciso XXXVII, da Lei Estadual n. 6.763/75) e por o acórdão recorrido assentar também fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário, incidindo as súmulas pertinentes; ademais, não houve indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.